A fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei da eutanásia

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Sabendo-se que o TC deve obedecer ao princípio do pedido, mas já não à causa de pedir, entendo que o TC não está impedido de analisar a questão da constitucionalidade da admissibilidade da eutanásia.

source https://observador.pt/opiniao/a-fiscalizacao-preventiva-da-constitucionalidade-da-lei-da-eutanasia/

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